Termos de Uso
Este documento tem a finalidade de regular os direitos e obrigações do uso do site www.milki.app.br mediante a celebração contratual entre a MILKPOINT VENTURES SERVICOS DE INTELIGENCIA DE MERCADO LTDA, CNPJ 08.885.666/0001-86, sediada à Rua Tiradentes, 848, 12°andar, CEP 13400-760, Piracicaba/SP, que exerce atividade de provedora de informação para o agronegócio, neste documento simplesmente denominada “Milki”, e você na qualidade de EMPRESA E/OU USUÁRIO, e estabelece o presente TERMOS DE USO.
O USO DO SITE E A AQUISIÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS NA PLATAFORMA MILKI DEPENDEM DA ACEITAÇÃO DO PRESENTE INSTRUMENTO.
Das Definições:
Para facilitar o entendimento desse Termo e Política de Privacidade, segue abaixo a explicação de alguns termos:
EMPRESA: é a pessoa jurídica que se cadastra na plataforma para ter acesso às ferramentas disponibilizadas e/ou realizar negociações através do ambiente Milki
USUÁRIO RESPONSÁVEL: é a pessoa física cadastrada pela empresa na plataforma que será a responsável por designar outros usuários que poderão operar as ferramentas e/ou negociações no ambiente Milki
USUÁRIO: é a pessoa física cadastrada pela empresa na plataforma para operar as ferramentas e/ou negociações no ambiente Milki
FERRAMENTAS: são as funcionalidades disponíveis no ambiente Milki, como simuladores e afins
OFERTAS: são as condições para compra ou venda de matérias primas lácteas divulgadas através do ambiente Milki
NEGOCIAÇÕES: são as tratativas para efetivação de uma compra ou venda de matérias primas lácteas através do ambiente Milki
COMPRADOR: é a empresa/usuário que realiza ofertas e/ou negociações para aquisição de matérias primas lácteas
VENDEDOR: é a empresa/usuário que realiza ofertas e/ou negociações para venda de matérias primas lácteas
PLATAFORMA: é o site do Milki que pode ser acessado após o cadastro e aceite da política de privacidade e geração de login e senha pelo usuário
POLÍTICA DE PRIVACIDADE: são as normas baseadas na Lei Geral de Proteção de Dados, que visa garantir segurança e transparência acerca do tratamento dos dados e informações das empresas e usuários na plataforma
TERMO DE USO:poderá implicar em sanções de natureza cível, administrativa e/ou criminal
Caso haja alguma dúvida após a leitura desse Termo, favor entrar em contato com o WhatsApp (19) 99721-4296
CADASTRO E CRIAÇÃO DE CONTA:
Para acessar a plataforma, a EMPRESA necessita realizar um cadastro com dados como nome, razão social, CNPJ, inscrição estadual, telefone, localidade.
No momento do cadastro, a EMPRESA indicará um USUÁRIO RESPONSÁVEL. Este usuário deve fornecer dados como nome, e-mail, CPF, telefone, localidade, atividade profissional e algumas características da sua atuação profissional. O USUÁRIO RESPONSÁVEL é o único que pode alterar os dados da empresa e indicar outros USUÁRIOS.
Caso um motivo de força maior impeça que um USUÁRIO RESPONSÁVEL exerça suas funções, a EMPRESA deve realizar contato com os responsáveis pelo Milki, indicando um novo USUÁRIO RESPONSÁVEL para lhe representar.
Os demais USUÁRIOS indicados pelo USUÁRIO RESPONSÁVEL também devem fornecer dados como nome, e-mail, CPF, telefone, localidade, atividade profissional e algumas características da sua atuação profissional.
Somente podem adquirir os produtos oferecidos pelo Milki pessoas maiores de 18 anos e capazes para a prática de todos os atos da vida civil. Caso ainda não tenha a idade exigida, não será permitido configurar uma conta.
Será permitido apenas um cadastro por pessoa, seja física ou jurídica, sendo que o cadastro de pessoa jurídica deverá ser realizado com autorização de seu representante legal.
O Usuário é o único responsável por todas as atividades que forem realizadas através de sua conta, sendo que o Milki não se responsabilizará por qualquer perda ou dano resultante de sua falha em cumprir com as obrigações aqui previstas. O usuário deverá manter seus dados em segurança, pois é responsável por todas as atividades relacionadas a ele. A conta é pessoal e intransferível.
Aquele que se cadastrar na plataforma Milki se compromete, sob pena de sofrer sanções cíveis, administrativas e/ou criminais, a:
- (i) informar dados exatos, precisos e verdadeiros;
- (ii) manter o sigilo de sua identificação de conta e senha perante terceiros;
- (iii) atualizar e revisar sua conta frequentemente;
- (iv) informar o Milki caso ocorra qualquer utilização não autorizada de sua conta ou qualquer quebra de segurança. Para isso, deverá entrar em contato com nossa equipe de atendimento.
Caso entenda necessário e a fim de conferir os dados pessoais informados, o Milki poderá solicitar dados adicionais e documentos que entenda pertinentes.
Do cadastro de ofertas:
O ambiente Milki poderá receber a divulgação de ofertas para compra ou venda de matérias primas lácteas.
Para criação e visualização de ofertas no Milki é preciso estar cadastrado e credenciado no sistema no momento da ação.
A empresa e/ou usuário se compromete a registrar única e exclusivamente informações e/ou ofertas verdadeiras na plataforma Milki.
A empresa e/ou usuário se compromete a cumprir com as ofertas aqui registradas, sob pena de bloqueio ao acesso e uso da plataforma.
O cumprimento e a veracidade de todas as informações aqui registradas são de inteira responsabilidade das empresas e/ou usuários, sendo o Milki apenas a plataforma/mecanismo de divulgação destas ofertas e informações.
Da gestão das ofertas:
Ofertas que descumpram qualquer dos termos aqui expostos poderão ser excluídas sem anuência do ofertante.
Os administradores do Milki poderão, sem anuência do ofertante, desabilitar ofertas que estejam distantes dos parâmetros praticados pelo mercado no momento de cadastro da oferta.
Das negociações:
Ao encontrar ofertas que estão de acordo com seu interesse, empresas e/ou usuários podem dar início a negociações para aquisição e/ou venda da matéria prima láctea ofertada/demandada.
Para dar início a uma negociação no Milki é preciso estar cadastrado e credenciado no sistema no momento da ação.
A empresa e/ou usuário se compromete a registrar única e exclusivamente interações verdadeiras na plataforma Milki.
A empresa e/ou usuário se compromete a cumprir com as interações aqui registradas, sob pena de bloqueio ao acesso e uso da plataforma.
O cumprimento e a veracidade de todas as interações aqui registradas são de inteira responsabilidade das empresas e/ou usuários, sendo o Milki apenas a plataforma/mecanismo de ligação entre compradores e vendedores de matérias primas lácteas.
O fechamento de uma negociação na plataforma, isto é, o aceite de todos os itens de uma negociação por comprador e vendedor, incorre em um registro de negociação enviado para as duas partes.
Para todos os fins e efeitos, o Milki é responsável apenas pelo registro de negociação entre as partes e disponibiliza sua plataforma para intermediação e realização do negócio, portanto, sendo o VENDEDOR o responsável pela venda e logística de entrega da matéria-prima láctea de acordo com a negociação.
O Milki não é responsável por quaisquer danos ou prejuízos relacionados com a compra ou uso de mercadorias, serviços, recursos, conteúdo, ou quaisquer outras transações feitas em conexão com quaisquer sites de terceiros. As queixas, reclamações, preocupações ou questões relativas a produtos dos vendedores, devem ser direcionadas à respectiva empresa terceira.
Da propriedade intelectual:
Todos os conteúdos contidos no Milki, bem como sua marca, nome empresarial, nome de domínio, imagens, sons, vídeo-aulas, arquivos disponibilizados, dentre outros, são de sua propriedade e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, sendo absolutamente vedado ao usuário armazenar, copiar, gravar, realizar download, publicar, editar, distribuir, comercializar e reproduzir sem prévia e expressa autorização do Milki.
Caso o Milki suspeite que alguma atividade ilícita tenha sido cometida ou que os direitos acima mencionados foram infringidos, os dados dos Usuários infratores poderão ser encaminhados aos órgãos responsáveis, podendo culminar em sanções de natureza cível, administrativa e criminal.
Edição, modificação e exclusão:
O Milki se reserva no direito de, a partir de seu exclusivo critério, editar, modificar ou excluir qualquer documento, informação ou outro conteúdo disponível em seu site.
Responsabilidades:
O Usuário reconhece e concorda que:
- (i) assume todos os riscos relacionados ao uso, visualização, acesso e participação na plataforma Milki;
- (ii) o Milki não se responsabiliza pelo mau uso da informação em sua plataforma;
- (iii) o Milki, a despeito do máximo esforço em garantir a disponibilização da plataforma com continuidade, eventualmente, poderá não estar disponível por motivos técnicos, falhas da internet ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do Milki, não se responsabilizando por eventual prejuízo que o usuário venha a sofrer na ocorrência de alguma dessas situações como, por exemplo, lucro cessantes; (IV) o Milki não será responsabilizado, ainda que de forma solidária ou subsidiária, por eventuais prejuízos sofridos pelos usuários por quaisquer danos ou prejuízos relacionados com a compra ou uso de mercadorias, serviços, recursos, conteúdo, ou quaisquer outras transações feitas em conexão com quaisquer sites de terceiros;
Sem prejuízo das demais vedações previstas no presente instrumento, o Usuário se compromete a não:
- (i) violar o presente termo e as demais regras previstas nas legislações aplicáveis;
- (ii) acessar, tentar acessar ou divulgar qualquer conta ou identificação de terceiros contida no site Milki;
- (iii) copiar, modificar, reproduzir, apagar, distribuir, realizar download, armazenar, transmitir, vender, revender e publicar quaisquer materiais disponibilizados, exceto mediante autorização do Milki;
- (iv) inserir dados falsos;
Qualquer conduta contrária ao acima previsto poderá ser punida com a suspensão ou cancelamento do cadastro como EMPRESA e/ou USUÁRIO, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou os prejuízos cíveis que possam causar aos demais Usuários.
Sendo constatada qualquer das condutas mencionadas, culminando no cancelamento do cadastro de EMPRESA e/ou USUÁRIO.
Modificações nos Termos de Uso:
É lícito o Milki alterar, a qualquer tempo e sem prévia notificação aos Usuários, as cláusulas e condições previstas neste instrumento, visando o aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, exceto no caso de alterações nas taxas a serem cobradas.
O novo Termo, com suas respectivas alterações, entrará em vigor 05 (cinco) dias após a publicação na plataforma, devendo a Empresa e/ou Usuário, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação, caso não concorde com as modificações, notificar o Milki via e-mail, expondo suas razões. A não concordância poderá implicar na extinção do vínculo com a plataforma.
No caso de ajuste nas taxas a serem cobradas pela utilização da plataforma, além da publicação da nova versão dos Termos de Uso, o Milki se compromete a comunicar, via e-mail, com 30 dias de antecedência, o USUÁRIO RESPONSÁVEL de cada empresa. Caso não concorde com as modificações, o USUÁRIO RESPONSÁVEL deve notificar o Milki via e-mail, expondo suas razões. A não concordância poderá implicar na extinção do vínculo com a plataforma.
Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos de Uso, submetendo-se a eles.
Sanções:
Fica a empresa e/ou o Usuário, desde já, ciente que o Milki poderá, sem prejuízo de outras medidas, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro da Empresa e/ou Usuário, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se o Usuário descumprir o previsto nestes Termos e demais políticas do Milki.
Do encerramento:
O Milki poderá encerrar, a seu exclusivo critério, quaisquer serviços e ferramentas oferecidos e remover quaisquer conteúdos nele publicado.
O usuário/empresa, caso deseje encerrar suas atividades na plataforma, poderá fazer a solicitação através do e-mail contato.milki@milkpointventures.com.br. Também poderá enviar esta solicitação através de botão disponível no ambiente Minha Conta, presente na área interna da plataforma. O encerramento pela empresa implicará na desativação das contas de todos os usuários ligados àquela empresa. O encerramento pelo usuário implicará na desativação apenas da conta daquele usuário. O Milki se reserva ao direito de manter o histórico de uso daquela empresa e/ou usuário, mesmo após o encerramento das atividades. Estas informações seguirão os mesmos acordos aqui expostos e na Política de Privacidade da plataforma.
Comunicações:
As comunicações e notificações entre o Milki e Empresa e/ou Usuário deverão ser feitas por e-mail, com solicitação de confirmação de leitura, aos seguintes endereços:
Se endereçados ao Milki: contato.milki@milkpointventures.com.br.
Se endereçados a Empresa e/ou ao Usuário: ao endereço de e-mail constante da ficha cadastral (usuário responsável e usuário).
Será considerada como entregue toda e qualquer correspondência eletrônica endereçada ao e-mail do Usuário e do Usuário Responsável da Empresa constante de sua ficha cadastral.
Foro:
Fica eleito o foro da comarca de Piracicaba/SP como o único competente para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias referentes à interpretação e ao cumprimento deste Termo de Uso, independentemente de outro, por mais privilegiado que seja.